Notícias & Trabalhos Recentes

Mateus Felipe Maia Freire Diniz

STJ confirma impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

Por maioria de votos (7x2), prevaleceu o entendimento do min. relator Gurgel de Faria, que negou provimento aos Embargos de Divergência do Contribuinte, sob o fundamento de que a Lei do Reporto criou benefício fiscal que não tem o poder de revogar as leis que balizaram a...

Suspenso julgamento sobre a extinção do voto de qualidade no CARF, após relator votar pela sua inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal suspendeu pelo pedido de vista do Min. Roberto Barroso, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415, que discutem a (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de...

Julgamento sobre exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS tem seus votos zerados após pedido de destaque

O julgamento do RE nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,...

STF forma maioria pela exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Já foi formada maioria (6x5) a favor do contribuinte, no julgamento do recurso extraordinário nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS...

Antecipação de ICMS não pode ser instituída por decreto estadual

O Supremo Tribunal Federal finalizou no último dia 29/03, o julgamento do RE nº 598.677/RS – Tema 456, que analisou a inconstitucionalidade do Decreto nº 40.900/91, do Rio Grande do Sul, que estabelece a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em...

Atualização Semanal e o destaque sobre o placar parcial desfavorável ao afastamento da incidência de juros sobre a multa perdoada no REFIS

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu no último dia 24/03, em razão do pedido de vista do Min. Sérgio Kukina, o julgamento do EREsp nº 1.404.931/RS, por meio do qual se discute se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do...

STF retomará julgamento sobre a referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA

Em suma, o Tribunal apreciará a revogação, ou não, de todas as contribuições instituídas pela União Federal com bases de cálculo distintas daquelas previstas no rol do inciso III, do § 2º do art. 149 da CF/88, uma vez que a referida emenda constitucional trouxe...

Atualização Semanal e o placar parcial em favor da exclusão do ICMS presumido da base de cálculo do PIS e da COFINS

Prevalece, por enquanto (6x4), o entendimento do Min. Relator Marco Aurélio, que nega provimento ao recurso extraordinário da União, com a proposta de fixação da seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e...
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