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Mateus Felipe Maia Freire Diniz

STF julga inconstitucional a incidência de Contribuição Previdenciária no salário-maternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou ontem (04/08/20) o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 576.967 (Tema nº. 72), que trata da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição...

STF analisa competência territorial para cobrança de IPVA

O Supremo Tribunal Federal concluiu na noite na última segunda-feira, 15/06/2020, o julgamento do RE nº 1.016.605 em sede de repercussão geral, e da ADI nº 4.612/SC, que tratam da definição de competência territorial para a exigência do...

STF julgará a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária no salário-maternidade. Atualmente, o STJ possui entendimento consolidado, em recurso repetitivo, no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre o salário...
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