Notícias & Trabalhos Recentes

Marco Legal dos Criptoativos no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21 de dezembro de 2022, a Lei 14.478 (“Lei”) que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, com definição de ativos virtuais, prestadoras de serviços de ativos virtuais e do crime de fraude com utilização de criptoativos...

Parecer CVM: Criptoativos e o Mercado de Valores Mobiliário

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última semana (11.10.22) um parecer que consolida o entendimento da Autarquia acerca das normas aplicáveis ao mercado de criptoativos considerados valores mobiliários. O Parecer de Orientação CVM no 40 (Parecer) contém...

ANVISA - Novo Marco Regulatório Para Registro de Medicamentos Inovadores

Na última quarta-feira (05.10.22), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou duas normas relativas ao registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos inovadores: a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) Nº 753, de 28 de setembro de 2022 (RDC No...

The Legal 500: TMT Comparative Guide

Nosso sócio sênior e líder da equipe de TMT - Telecomunicações, Mídia e Tecnologia do Azevedo Sette Advogados, @barretto.ricardo é autor exclusivo do Capítulo Brasil no "The Legal 500: TMT Comparative Guide" com a contribuição...

Anvisa atualiza regulamentação de dispositivos médicos no Brasil

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 14.09.2022, a proposta de atualização do texto da RDC nº 185/2001, que trata de dispositivos médicos no Brasil . A atualização da referida Resolução foi realizada principalmente...

ASA Femme | Leis e a importância da liderança política feminina

16/08, das 9h às 10h | Webinar ASA Femme "Equilíbrio entre carreira e maternidade: Mães executivas ainda mais fortes no mercado de trabalho pós pandemia" Nessa edição, contaremos com a participação da Beatriz Gusmão, head de Políticas Públicas e Assuntos...

Nova resolução CFF nº 727/2022 regulamenta a prática de Telefarmácia no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 727/2022 do Conselho Federal de Farmácia (Resolução nº 727/22), que regulamenta a Telefarmácia no Brasil. A referida norma foi aprovada pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) no último dia 30 de...

Conselho Federal de Medicina regulamenta Telemedicina no Brasil

Nesta quinta-feira (5) foi publicada no Diário Oficial a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (“Resolução CFM 2314/2022”), que expressamente autoriza a prática de telemedicina no Brasil, além de...
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