CONFAZ - Conselho de Política Fazendária

CONFAZ - Conselho de Política Fazendária

Em 20 de abril o CONFAZ (Conselho de Política Fazendária) aprovou o Convênio ICMS nº 51 que autoriza os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a instituir parcelamento de débitos de ICMS, multa e juros, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados. Os parcelamentos, que ainda dependem de regulamentação de cada estado, podem contemplar redução de até 75% de multas, 60% de juros, além de até 180 meses para quitação.