Notícias & Trabalhos Recentes

Fábio Capelletti

ICMS/SP: Regulamentação do Programa Acordo Paulista e Primeiro Edital da Transação Tributária

Foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo dessa quarta-feira (07/02/2024), a Resolução PGE nº 6/2024, para regulamentar a Lei nº 17.843/2023 – Acordo Paulista – na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de...

Publicada lei no Estado de São Paulo que facilita a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa

O programa estabelece a possibilidade de parcelamentos especiais de débitos inscritos em dívida ativa, bem como autoriza a realização de transação...

As novas contribuições além da CBS na Reforma Tributária

Incluído na reforma tributária por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da PEC 45/19, que trata das famigeradas "contribuições" destinadas aos Fundos Estaduais, que oneram produtos minerais e agropecuários e,...

Difal ICMS no Estado de São Paulo – Mais um capítulo!

Em março de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”) atendeu o argumento do pedido feito pelo Governo do Estado de São Paulo e suspendeu a decisão liminar favorável concedida para dezenas de contribuintes sob a alegação de que...

Despesas de capatazia deixam de ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação

O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado hoje, altera os critérios de cálculo do valor aduaneiro de produtos importados. Na prática, o custo de importação se reduz pela retirada do valor de certas despesas da base de cálculo do imposto de...

Reforma Tributária: cinco medidas que podem afetar as PMEs

Na agenda das pequenas e médias empresas, propostas apresentadas na reforma podem resultar em mais burocracias e encargos, avaliam...

Fim da isenção fiscal do VR e VA: decisão pode ser revista

Após fortes críticas, o parecer apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da segunda fase da reforma tributária, sobre o fim da dedução do Imposto de Renda relativo a gastos das empresas com vales e tíquetes refeição, poderá passar por uma...

A ilegal tributação da taxa SELIC

O Tema nº 962 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese é afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC nos créditos tributários recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito ou no...
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