Notícias & Trabalhos Recentes

Ingrid Bandeira Santos

ANPD sanciona mais um órgão público

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro sua segunda sanção a um órgão público. O alvo da nova sanção foi a Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina. A ANPD constatou quatro infrações por parte da...

ANPD inicia Consulta Pública sobre Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caminhou mais uma vez rumo ao cumprimento de sua agenda regulatória, desta vez na área de Inteligência Artificial (IA). No dia 3 de outubro de 2023, a ANPD divulgou a abertura de uma nova consulta pública à sociedade para...

Aprovado Projeto de Lei que poderá modificar novamente as regras sobre apostas de quota fixa operadas por “BETs”

A Câmara dos Deputados aprovou em 13/9/2023 o Projeto de Lei 3.626/2023, proposto pelo Poder Executivo, incorporando, com alterações, a Medida Provisória 1.182/2023, em vigor desde 25/7/2023. O PL altera dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de...

Medida Provisória altera legislação sobre apostas de quota fixa (“BETs”)

A Medida Provisória 1.182/2023, de autoria do Presidente da República, entrou em vigor a partir de sua publicação em 25.7.2023, alterando dispositivos da Lei 13.756/2018, que disciplina a destinação de arrecadação de loterias e a promoção comercial de loteria de quota...

Inicia tramitação de PL sobre o uso da Inteligência Artificial no Senado

Nos termos da sua Justificação, o PL 2338/2023 busca conciliar “a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial.” Para isso, foram...

ChatGPT: os riscos do futuro que já é o agora

Por Lorena Pretti Serraglio, Ingrid Bandeira Santos, Carolina Simioni Perdomo e Bruna Evellyn Pereira Bigas | Nos últimos meses uma nova tecnologia tem viralizado em diversos lugares do mundo: um robô virtual interativo que compõe textos, músicas, responde as mais variadas...

Despesas de capatazia deixam de ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação

O Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado hoje, altera os critérios de cálculo do valor aduaneiro de produtos importados. Na prática, o custo de importação se reduz pela retirada do valor de certas despesas da base de cálculo do imposto de...

Dois blocos, duas décadas, um acordo e... vinhos!

Por Ingrid Bandeira Santos e Ana Clara Appolinario de Almeida | Mercosul e União Europeia passaram duas décadas negociando um Acordo de Livre Comércio abrangendo diversos setores, cobrindo, no pilar comercial, desde temas mais ligados a bens (comércio de bens, regras de...
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