Aprovado sistema único de cálculo de débitos na Justiça do Trabalho

Aprovado sistema único de cálculo de débitos na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a Resolução n. 8/2005, que cria o Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho. O sistema possibilitará a uniformização na apuração e atualização dos débitos trabalhistas pelas Varas onde os processos estão em fase de execução. O novo sistema institui a Tabela Única para atualização mensal e conversão de débitos trabalhistas de acordo com a variação da TR (Taxa de Referência) ou outro índice que venha a substituí-la. A vigência do sistema tem início no dia 1º de novembro e substituirá todas as demais tabelas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.