Notícias & Trabalhos Recentes

Antonio Negrão

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.635.968, a Quarta do Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, nas operações de endosso-caução, nas quais o endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas...

BCB não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial nº 1.626.547, do Banco Central do Brasil (BCB), e reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização ajuizada por um cliente de banco, que teve o CPF...

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

Após interromper o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1101937 no dia 4 de março, em decorrência do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública...

Especial Open Banking - Informativo de Normas

O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente diversas normas que regulam o Open Banking no Brasil ou Sistema Financeiro Aberto, para criar, atualizar e ampliar os diversos manuais aplicáveis ao novo sistema, todos de observância obrigatória por parte das...

Nova IN consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento ao BCB

O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente a Instrução Normativa BCB nº 94, consolidando os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, a qual, por sua vez,...

Política de segurança cibernética e armazenamento de dados em nuvem para instituições de pagamento

O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente a Resolução BCB nº 85 que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados...

STF considera constitucional execução extrajudicial de dívida hipotecária

Depois de dez anos do início do julgamento, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual com repercussão geral reconhecida (Tema 249), decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária prevista na Lei nº 70/1966, nos termos do voto...

STJ decide que cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada pela família

Ao julgar o Recurso Especial nº 1843846, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família é do...
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