19Jun 2020
A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio das Portarias nsº 247 e 14.402, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 17.06.2020, disciplinou os critérios e procedimentos para a transação (acordo) excepcional, com o objetivo de favorecer os contribuintes que...
17Jun 2020
O governo federal, por meio da Portaria nº 245, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17.06.2020), prorrogou os prazos para recolhimento da contribuição ao PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, bem...
01Jun 2020
Nesta oportunidade, destacamos a Lei nº 14.002, publicada em 25.05.2020, resultante da conversão da Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019, que definiu, até 31.12.2020, a alíquota de 1,5%, a título de IRRF, incidente sobre as operações de arrendamento mercantil de...
22Mai 2020
A Portaria MCTIC nº 2.256, prorroga, em razão da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), para 30 de novembro de 2020, o prazo para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais estabelecidos na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem),...
15Mai 2020
Nesta oportunidade, ressaltamos a Instrução Normativa nº 1.950, publicada na edição do dia 13.05.2020 do Diário Oficial da União (DOU), por meio da qual a Receita Federal do Brasil prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da Escrituração Contábil...
12Mai 2020
De acordo com a referida Portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN ficam prorrogados até o última dia útil do...
08Mai 2020
Nesta oportunidade, destacamos a Medida Provisória nº 960, publicada na edição do dia 04.05.2020 do Diário Oficial da União (DOU), que autorizou a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos federais, previstos nos atos concessionários...
30Abr 2020
Na atualização desta semana, damos destaque...