Notícias & Trabalhos Recentes

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

STJ decide que o reembolso de materiais na construção civil não pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento (acórdão publicado em 30.11.2020 – Resp nº 1.421.590/RN), que as empresas de construção civil, na sistemática do lucro presumido, não podem excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

STJ suspende novamente discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente o julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1.768.224/RS e EAREsp nº 1.109.354/SP), que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação a bens adquiridos para revenda no regime...

STF reafirma que sobre a demanda contratada ou de potência não incide ICMS

No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...

STF analisará aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Na última semana, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), no ARE 1.285.177/ES, no qual se questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das...

STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para cobrança das diferenças (DIFAL) do ICMS

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal de algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ, por invasão de campo próprio de lei...

STJ Julgará competência para cobrar ISSQN sobre os serviços de exames laboratoriais e análises patológicas

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...

STF adia novamente discussão sobre regime de tributação de softwares

O Supremo Tribunal Federal adiou novamente para o próximo dia 18.11.2020 (quarta-feira) o julgamento das ADIs 1945 e 5659 que tratam, respectivamente, i) da possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados; e ii)...

STF retomará julgamento sobre a inclusão de “Demanda Contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13.11.2020, os Embargos de Declaração aviados no RE nº 593.824/SC – Tema 176 de Repercussão Geral, pela (i) pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e...
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