Notícias & Trabalhos Recentes

Bruna Mylena Fernandes Nogueira

STF forma maioria pela validade da contratação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última sexta-feira (11.12.2020), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 66, que aprecia a constitucionalidade do art. 129 da lei n. 11.196/2005, no que tange as pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais,...

STF julga constitucional o restabelecimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 10.12.2020, o julgamento do RE nº 1.043.313 (Tema 939 de Repercussão Geral), que tratava da possibilidade de as alíquotas do PIS e da COFINS, no que toca às receitas financeiras, serem reduzidas e restabelecidas por diploma...

STF julga a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS via ato infralegal

No recurso extraordinário articula-se a inconstitucionalidade da delegação que autorizou o Poder Executivo a restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes...

STJ decide que o reembolso de materiais na construção civil não pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento (acórdão publicado em 30.11.2020 – Resp nº 1.421.590/RN), que as empresas de construção civil, na sistemática do lucro presumido, não podem excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

STJ suspende novamente discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu novamente o julgamento dos Embargos de Divergência (EREsp nº 1.768.224/RS e EAREsp nº 1.109.354/SP), que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação a bens adquiridos para revenda no regime...

STF reafirma que sobre a demanda contratada ou de potência não incide ICMS

No leading case em questão, julgado em abril/2020, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em...

STF analisará aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Na última semana, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), no ARE 1.285.177/ES, no qual se questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das...

STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para cobrança das diferenças (DIFAL) do ICMS

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal de algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ, por invasão de campo próprio de lei...
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