Notícias & Trabalhos Recentes

João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

STJ Julgará competência para cobrar ISSQN sobre os serviços de exames laboratoriais e análises patológicas

O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...

STF retomará julgamento sobre a inclusão de “Demanda Contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 13.11.2020, os Embargos de Declaração aviados no RE nº 593.824/SC – Tema 176 de Repercussão Geral, pela (i) pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e...

STF forma maioria pela tributação do ISS no licenciamento de software. Modulação dos efeitos a ser definida

O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem (04.11.2020) novamente, por conta do pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento conjunto das ADI’s 1945 e 5659, que discutem, respectivamente, i) a possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de...

STF analisará a constitucionalidade de Taxa de Fiscalização de Mineradoras

O julgamento da ADI nº 4.785/MG, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM,...

PIS/COFINS – Exclusão da base de cálculo do ICMS

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em 2017, o Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral estabelecendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A decisão se baseou no entendimento de que o imposto...

Constitucionalidade de Taxas de Fiscalização sobre mineradoras em pauta no STF

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 24/09 o julgamento das ADI’s nº’s 4.785 e 4.787, nas quais a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,...

Contribuição ao SEBRAE poderá ser julgada essa semana no STF

Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se questiona a inconstitucionalidade da Contribuição destinada ao SEBRAE, incidente sobre a folha de salário das empresas e entidades equiparadas, em alíquota que varia de 0,3% a...

Atualização semanal de 12 a 19 de junho, com os principais julgamentos e pautas em âmbito tributário

Em continuidade à atualização semanal, nossa Equipe Tributária elaborou material informativo contendo os julgamentos relevantes pautados perante o STF e STJ, previstos para o período dos dias 12/06/2020 a...
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