31Jan 2020
Por Ricardo Barretto Ferreira, Lorena Pretti Serraglio, Isabella de Castro Satiro Aragão, Camilla Lopes Chicaroni e Bruna Toniolo Lopes | No horizonte, as transformações tecnológicas e as oportunidades geradas por tais tendências iluminam o caminho rumo à inovação. Esta...
28Nov 2019
A Circular nº 3.969/2019 do Banco Central (Bacen) foi publicada no Diário Oficial da União, alterando a Circular n° 3.909/2018, que dispõe sobre segurança cibernética e os requisitos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de...
28Nov 2019
Alguns dos maiores bancos brasileiros já começaram a enviar informações relativas ao histórico de pagamento de seus clientes para empresas de bureau de crédito. Tal movimento se deve à alteração da Lei do Cadastro Positivo nº 12.414/2011 (“LCP”), por meio da Lei...
28Nov 2019
O Projeto de Lei nº 3.420/2019 (“PL 3.420/2019”), originalmente apresentado em junho de 2019 pelo deputado Heitor Freire, do PSL/CE, previa a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2019 – “LGPD”) para limitar a multa aplicada às...
21Out 2019
O Decreto nº 10.046/2019, que estabelece normas e diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, foi recentemente sancionado pelo Presidente da República....
21Out 2019
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu posicionamento reconhecendo a limitação territorial do Direito ao Esquecimento. O parecer foi baseado na ação proposta pela CNIL (agência francesa de regulação de proteção de dados) em face do Google em 2015, em...
21Out 2019
Contrariamente à orientação proferida no caso do Google (acima mencionada) de limitação do escopo territorial de aplicação do Direito ao Esquecimento, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que os tribunais europeus podem determinar que o Facebook e outros...
21Out 2019
O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Nova Lei das Telecomunicações (Lei n° 13.879/2019). Com origem no Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, aprovado pelo Senado, a lei altera a Lei de Telecomunicações para permitir a adaptação da modalidade de outorga de...