Notícias & Trabalhos Recentes

Leandra Guimarães

Série pacote de medidas econômicas: MP altera a legislação para excluir o ICMS da base de cálculo dos débitos e créditos de PIS e Cofins

Foi publicada ontem, 12 de janeiro, Medida Provisória nº 1159 que altera a redação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS, incorporando à legislação o racional do entendimento sedimentado em 2017...

Série pacote de medidas econômicas: Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 institui Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF

Foi publicada ontem, 12/01/2023, a Portaria Conjunta PGFN nº 1/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para Transação Excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito...

Novo governo revoga redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e do IPI no âmbito do PADIS e do AFRMM

A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...

Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: Consolidação de Regras para PIS/Cofins

Quando o assunto é o PIS e a Cofins, grandes discussões em torno das bases de cálculo e do próprio conceito desses tributos vêm à tona, fazendo surgir a necessidade de avaliações cada vez mais específicas sobre o...

Oportunidades de investimento e diversificação de patrimônio em Portugal

Saiba mais sobre oportunidades de investimento em Portugal e diversificação de patrimônio, incluindo o benefício do golden visa, modalidade de visto permanente conversível em cidadania europeia após 5 anos, em conteúdo preparado especialmente por nossa...

Oportunidades de investimento e diversificação de patrimônio em Portugal

Saiba mais sobre oportunidades de investimento em Portugal e diversificação de patrimônio, incluindo o benefício do golden visa, modalidade de visto permanente conversível em cidadania europeia após 5 anos, em conteúdo preparado especialmente por nossa...

Azevedo Sette é novamente destaque no LACCA Approved

A Latin American Corporate Counsel Association, do grupo internacional Law Business Research, lançou a última edição do LACCA Approved, a 2023, que reúne os principais advogados da região, pessoalmente recomendados pelos membros da entidade, composta somente por...

QuitaPGFN – Novo Programa de Quitação de DAU

No dia 07/10/22 a PGFN publicou a Portaria nº 8.798 que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de...