Notícias & Trabalhos Recentes

Maristela Ferreira de Souza Miglioli

Decisão do STF sobre contribuições previdenciárias patronais | RE nº 565.160

O Supremo Tribunal Federal analisou na quarta-feira, dia 29 de março de 2017, um dos leading cases que tratam do alcance da expressão “folha de salários” para fins de incidência de contribuições previdenciárias patronais, o RE nº 565.160, acolhendo, por...

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária

Foi publicada no D.O.U. de hoje (01.02.2017) a Instrução Normativa SRF nº 1.687, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória nº 766, de 05.01.2017, popularmente conhecido como “REFIS do Temer”. Primeiramente, cumpre...
anterior
  • páginas
  • 5