Maristela Ferreira de Souza Miglioli
15Jul 2020
Com a publicação da referida norma, o prazo final para envio daquela obrigação acessória passou do último dia útil do mês de julho de 2020 (31.07.2020) para o último dia útil do mês de setembro de 2020...
06Jul 2020
Tendo em vista a evolução da epidemia de coronavírus, o governo federal edita novas medidas para amenizar a crise econômica no...
06Jul 2020
Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 03.07.2020, a Portaria nº 260/2020, que disciplina a recente alteração do art. 19-E da Lei nº 10.522/02 (voto de desempate em favor do contribuinte) no âmbito dos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo...
03Jul 2020
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º.07.2020, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 25/2020, dispondo sobre a suspensão dos prazos para prestação de...
19Jun 2020
A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio das Portarias nsº 247 e 14.402, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 17.06.2020, disciplinou os critérios e procedimentos para a transação (acordo) excepcional, com o objetivo de favorecer os contribuintes que...
30Abr 2020
Na atualização desta semana, damos destaque...
29Abr 2020
É sabido que toda importação exige o registro de seu principal documento (Declaração de Importação – DI) junto ao SISCOMEX – Sistema Integrado do Comércio Exterior, órgão do governo federal vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio que regula, acompanha e...
29Abr 2020
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 8.645/2019, que institui uma espécie de “taxa” destinada ao denominado “Fundo Orçamentário Temporário”, cujos contribuintes são os detentores de qualquer tipo de incentivo fiscal de ICMS firmado com aquele Estado. ...