Notícias & Trabalhos Recentes

Maristela Ferreira de Souza Miglioli

A “saga” da tese do século: o crédito sobreviverá?

Por Maristela Miglioli | É entendimento do homem comum que as decisões do STF, gostando ou não, precisam ser aplicadas. E ponto final. Mas, como toda regra tem sua exceção, quando se trata da chamada “tese do século” (para quem não sabe, é o “nome popular”...

Liminar afasta aplicação da MP nº 1202/2023 e permite compensação integral de créditos tributários

Em recente decisão, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma medida liminar permitindo que um contribuinte realize a compensação integral de seus créditos tributários reconhecidos judicialmente. Para a magistrada, a Medida...

Novos princípios informadores do sistema tributário nacional

Como é de conhecimento geral e após embates quase seculares, em 07.07.2023 foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que reforma o Sistema Tributário Nacional. O “lema da vez” do Ministro Haddad1 é “A reforma tributária não é uma...

A segunda tese do século

Como é de conhecimento geral e após uma espera de exatos dois anos, na semana passada o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49....

STJ julgará em abril a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC no levantamento de depósitos judiciais

O Recurso Especial nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia consolidada no Tema nº 504, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, foi pautado para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às 14h....

As transações por PIX e a identificação de fatos tributáveis

Por Maristela Miglioli e Emile Silvestre de Castro Ezequiel | Não é de hoje que presenciamos os efeitos da globalização, potencializados pelos avanços tecnológicos que permitem um “trânsito” automático de informações dentre os diversos repositórios, como uma...

STF: Lewandowski concede medida cautelar para suspender decisões liminares que reduziam a alíquota do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras

O Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84 para suspender a eficácia das decisões judicias que afastaram a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, possibilitando aos contribuintes o direito de...

Série pacote de medidas econômicas: MP n°1.160 restaura o voto de qualidade no CARF

O Ministro da Fazenda Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada ontem (12/01), anunciou um pacote de medidas econômicas, entre elas a Medida Provisória 1.160, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o chamado “Voto de...
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