Notícias & Trabalhos Recentes

Leonardo Pereira Lamego

Nova medida provisória facilita regularização de débitos não tributários no âmbito federal

Foi publicada nesta segunda-feira (22/05/17), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Segundo...

Estado de São Paulo define regras para a compensação ambiental de supressão de vegetação e intervenção em APP

As regras para a quantificação da compensação ambiental devida em razão da autorização para a supressão de vegetação nativa, de árvores isoladas, e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em áreas rurais e urbanas, emitidas pela Companhia...

ICMBIO regulamenta compensação para impactos em cavidade natural subterrânea de grau de relevância alto

De acordo com o Decreto Federal nº 99.556/1990, as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional são classificadas conforme o respectivo grau de relevância (máximo, alto, médio ou baixo), sendo que, com exceção daquelas classificadas como grau de...

Minas Gerais promove alterações no sistema de licenciamento e fiscalização

Desde o início de 2016, o Estado de Minas Gerais tem realizado ampla revisão no regramento legal, nas competências institucionais e própria na estrutura e organização do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, visando principalmente uma maior...

MG define critérios de compensação e indenização de impactos em cavidades naturais subterrâneas

Mediante a publicação do Decreto nº 47.041, o Estado de Minas Gerais definiu os critérios para o cálculo da compensação e da indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território. Considera-se dano em cavidades...

Ministro de Minas e Energia delega competência de atos referentes à concessão de lavra

Por meio da Portaria MME nº 432/2016, publicada no Diário Oficial da União em 11.08.2016, a prática de atos de outorga, caducidade, nulidade e indeferimento de requerimento de lavra ficarão a cargo do Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral Sem...

DNPM regulamenta hipóteses de emissão de Guia de Utilização para a Mineração

A revogada Portaria DNPM nº 144/2007 regulamentava a emissão de Guias de Utilização (GU) e estabelecia como requisito para emissão da GU, para fins de comercialização de substâncias minerais, a análise do pedido com base em “políticas públicas” a serem indicadas...

IEMA/ES estabelece regras para o pedido de renovação das licenças ambientais

Por meio da Instrução Normativa nº 6, de 09.08.2016, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) estabeleceu procedimento para o pedido de renovação das licenças ambientais. A medida foi divulgada nesta quarta-feira(10), no Diário Oficial do...
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