Notícias & Trabalhos Recentes

Luciana Marques Rodrigues Tolentino

Regularização de Ativos no Exterior | Aprovado com alterações o Projeto de Lei na Câmara que segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/02/2017, o Projeto de Lei nº 6568/2016 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, com alterações, retornando para nova votação no Senado. Entre as principais...

RFB edita Instrução Normativa alterando regra relativa a países com tributação favorecida aplicável à Áustria

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016 a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.683/2016, que altera a IN RFB nº 1.037/2010, a qual relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Por...

Programa Regularize - MG | Novos Prazos para extinção de débitos de ICMS com Créditos Acumulados

Foi publicado em 17/12/2016, o Decreto nº 47.106/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...

Projeto de Lei Complementar que altera o ISSQN é encaminhado para sanção Presidencial

Foi aprovado pelo Senado Federal em 14/12/2016 o SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012. O texto final aguarda apenas a sanção presidencial, com prazo de 15 dias para que o Presidente da República vete...

Consolidação dos Débitos Previdenciários – Prorrogação de prazo – REFIS da Copa

Publicada no DOU de 09/06/2016, a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922 alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº...

Tributação de IRPF sobre Doações e Heranças - Governo encaminha projeto ao Congresso

Na busca de aumento de arrecadação, o governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.205/16 que prevê a tributação das doações e heranças pelo imposto de renda de pessoa física – IRPF. Hoje o recebimento de doações e heranças é isento de...

Alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Foi publicada no DOU de 09/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que trouxe novas disposições quanto ao CNPJ e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014. O CNPJ é o cadastro de informações da Pessoa Jurídica administrado pela RFB, imposto a todas...

Alterações do prazo de entrega da ECF - Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada no DOU de 04/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, modificando as datas de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A ECF é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil com vigência a partir de 2015,...
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