Notícias & Trabalhos Recentes

Aloísio Augusto Mazeu Martins

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgamento definitivo pelo STF na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 9 de março de 2017, o julgamento do RE nº 574.706, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Este recurso foi escolhido como leading case pela Corte, o que...

Créditos tributários podem ser revistos de ofício pela Receita Federal

Portaria n.º 719 da Receita Federal autoriza que débitos tributários sejam revistos pelo Fisco sem apresentação de recurso administrativo. Facilidade para questionar pendências com a Fazenda Nacional evita futuras contestações no Judiciário, representando, em tempos...

Atenção para novo procedimento de protocolo junto à Receita Federal do Brasil

Entrou em vigor, desde o último dia 20, uma nova versão do PGS – Programa Gerador de Solicitação de Juntada, ferramenta integrada ao ambiente virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil – RFB. A mudança, anunciada em janeiro através da Instrução Normativa...

Como recuperar agora as Contribuições Previdenciárias

A Receita Federal do Brasil editou em 30 de dezembro de 2008, a Instrução Normativa RFB no 900, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, dispondo sobre a recuperação (restituição, ressarcimento e reembolso) e aproveitamento (compensação) de tributos...
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