Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Consolidação dos Débitos Previdenciários – Prorrogação de prazo – REFIS da Copa

Publicada no DOU de 09/06/2016, a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922 alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº...

Créditos tributários podem ser revistos de ofício pela Receita Federal

Portaria n.º 719 da Receita Federal autoriza que débitos tributários sejam revistos pelo Fisco sem apresentação de recurso administrativo. Facilidade para questionar pendências com a Fazenda Nacional evita futuras contestações no Judiciário, representando, em tempos...

Consolidação dos Débitos Previdenciários - REFIS da Copa.

Publicada no DOU de 12/04/2016 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...

Atenção para novo procedimento de protocolo junto à Receita Federal do Brasil

Entrou em vigor, desde o último dia 20, uma nova versão do PGS – Programa Gerador de Solicitação de Juntada, ferramenta integrada ao ambiente virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil – RFB. A mudança, anunciada em janeiro através da Instrução Normativa...

Azevedo Sette no Seminário Contencioso Administrativo - 70 anos do Conselho de Contribuintes / MG

No dia 15 de março a Associação Brasileira de Direito Tributário – Abradt realiza em parceria com o Azevedo Sette Advogados o seminário “Contencioso Administrativo – Homenagem aos 70 anos do Conselho de Contribuintes/MG”. Nossa advogada Clarissa...

Novidades no Programa Regularize

Prorrogação de prazo de pagamento com utilização de saldo credor de ICMS Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 28 de novembro de 2015, o Decreto n.º 46.899, que, alterando o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o...

Fisco edita portaria sobre Refis da Copa

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram regras para o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, no pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa programa de parcelamento de tributos federais instituído pela Lei nº 12.996,...

Seguro-garantia como caução de execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos. Nova Regulamentação da Portaria PGFN nº 164 de 27.02.2014.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regulamentação sobre o uso de seguro-garantia para garantir execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos, a partir da publicação da Portaria nº 164 de 2014, em 05 de março de 2014, com...
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