Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgamento definitivo pelo STF na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 9 de março de 2017, o julgamento do RE nº 574.706, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Este recurso foi escolhido como leading case pela Corte, o que...

Incidência de ISS sobre streaming. Discussão sobre a inconstitucionalidade

Foi publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, incluindo na lista de serviços tributáveis pelo ISS o item 1.09, introduzindo a tributação sobre o streaming (cessão do conteúdo de vídeo, imagem e som): 1.09 –...

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária

Foi publicada no D.O.U. de hoje (01.02.2017) a Instrução Normativa SRF nº 1.687, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória nº 766, de 05.01.2017, popularmente conhecido como “REFIS do Temer”. Primeiramente, cumpre...

Governo anuncia Programa de Regularização Tributária para estimular a economia

Foi apresentado pelo Governo Federal em 15/12/2016 um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia. Entre as medidas, encontra-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), dispondo sobre incentivos para...

Projeto de Lei Complementar que altera o ISSQN é encaminhado para sanção Presidencial

Foi aprovado pelo Senado Federal em 14/12/2016 o SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012. O texto final aguarda apenas a sanção presidencial, com prazo de 15 dias para que o Presidente da República vete...

Receita altera procedimento para ressarcimento antecipado de créditos de PIS, COFINS e IPI

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 1.675/2016, alterando dispositivos das Instruções Normativas RFB nº 1.060/2010 e nº 1.497/2014, que disciplinam o procedimento especial para ressarcimento antecipado de,...

Nova Resolução da AGE regulamenta procedimentos contenciosos tributários em Minas Gerais

Foi publicada no último dia 30 a Resolução da AGE nº 17, que contém o regulamento geral dos procedimentos aplicáveis ao contencioso tributário da Procuradoria Estadual. Inicialmente, destaca-se que tal texto revogou as Resoluções da AGE de nº 115/2004, 177/2006,...

Novos Prazos para adesão ao Regularize | Extinção de débitos de ICMS/MG com Créditos Acumulados

Foi publicado em 12/07/2016, o Decreto nº 47.020/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
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