Clarissa Cerqueira Viana Pereira
23Fev 2023
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do RE nº 636.562 e fixou a seguinte tese para o Tema 390 da Repercussão Geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano...
17Fev 2023
Embora o julgamento tenha se iniciado em setembro de 2021, esta é a quarta vez que ocorre sua suspensão. Em todas as ocasiões em que o processo foi pautado, os Ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação de efeitos do julgado que afastou a incidência do ICMS...
16Fev 2023
A Fazenda Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram acordo quanto aos efeitos do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), advindo da edição da Medida Provisória nº 1.160/2023. Com a publicação da referida MP, foi...
14Fev 2023
O Pleno do STF analisará, na pauta presencial do dia 01/02/2023, os Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, nas hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso....
09Fev 2023
A Suprema Corte finalizou nesta quarta-feira (08/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Ainda estavam pendentes os votos da Min. Presidente Rosa Weber e do Min. Ricardo Lewandowski, que...
09Fev 2023
No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.213.143/RS, ocorrido em outubro/2021, a 1ª Seção do STJ unificou o posicionamento da Corte Superior para permitir o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de...
06Fev 2023
Convidamos nossos clientes, amigos e parceiros a leitura do nosso mais recente e-book, no qual nossa equipe multidisciplinar desenvolveu um rico material que é um verdadeiro guia prático, com os assuntos de maior relevância no que tange o complexo processo de planejamento e...
03Fev 2023
A Suprema Corte retomou nesta quinta-feira (02/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria...