Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Receita Federal altera regras da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.730/2017, alterando as regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência...

Revogada a MP 774/2017, que acabava com a desoneração da folha para diversos setores

Diante da expectativa de que a Medida Provisória 774/2017, que previa o fim da desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia, não seria aprovada pelo Congresso Nacional em tempo hábil, foi publicada, em 09.08.2017, a Medida Provisória 794/2017 que,...

Regulamentado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da RFB

Foi publicada no D.O.U. de 21.06.2017 a Instrução Normativa (IN) SRF nº 1.711, que regulamenta o Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017. Abrangência A referida Instrução Normativa regulamenta...

MP 774/2017 | Possibilidade de manter o recolhimento da CPRB até dezembro/2017

Sob a justificativa de desonerar a folha de pagamento, o Governo Federal, por intermédio da Lei nº 12.546/11, instituiu a contribuição previdenciária substitutiva a alguns setores, tornando-a, posteriormente, facultativa para certos contribuintes, através da Lei nº...

Congresso derruba vetos à Lei Complementar nº 157/2016, alterando regras de recolhimento do ISS

O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (30/05/2017) vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 157/16, que haviam suspendido a redistribuição, entre os municípios, do Imposto sobre Serviços (ISS) em relação a serviços prestados por...

Aplicação, para outros tributos, da tese que determinou exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A tese recém firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins” tem sido adotada – inclusive pela Corte Suprema – em processos que tratam de outros tributos,...

Decisão do STF sobre contribuições previdenciárias patronais | RE nº 565.160

O Supremo Tribunal Federal analisou na quarta-feira, dia 29 de março de 2017, um dos leading cases que tratam do alcance da expressão “folha de salários” para fins de incidência de contribuições previdenciárias patronais, o RE nº 565.160, acolhendo, por...

Possível julgamento definitivo pelo STF de teses tributárias relevantes em março

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamento do dia 29 de março de 2017 os seguintes Recursos Extraordinários: RE nº 565.160, RE nº 630.898, RE nº 603.624 e RE nº 718.874. O Recurso Extraordinário nº 565.160 trata do alcance da expressão “folha de...
anterior próximo