Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Update Tributário Semanal | 28 de fevereiro

Confira a atualização semanal do quadro de casos relevantes em matéria tributária pautados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça....

Receita Federal publica Solução de Consulta determinando a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário pago durante a prorrogação da licença-maternidade

No dia 09/02, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 27, prevendo nova orientação para a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida a suas funcionárias como contrapartida à dedução do...

STF decide pela constitucionalidade da norma que dispõe sobre a prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual do RE nº 636.562 e fixou a seguinte tese para o Tema 390 da Repercussão Geral: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano...

ADC 49: Julgamento dos Embargos de Declaração é suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes

Embora o julgamento tenha se iniciado em setembro de 2021, esta é a quarta vez que ocorre sua suspensão. Em todas as ocasiões em que o processo foi pautado, os Ministros não chegaram a um consenso quanto à modulação de efeitos do julgado que afastou a incidência do ICMS...

Fazenda Nacional e OAB firmam acordo para definição dos efeitos do retorno do voto de qualidade no CARF

A Fazenda Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram acordo quanto aos efeitos do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), advindo da edição da Medida Provisória nº 1.160/2023. Com a publicação da referida MP, foi...

Update Tributário Samanal

O Pleno do STF analisará, na pauta presencial do dia 01/02/2023, os Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, nas hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso....

STF finaliza julgamento e define entendimento pela cessação automática da coisa julgada em matéria tributária

A Suprema Corte finalizou nesta quarta-feira (08/02/2023) o julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral, acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Ainda estavam pendentes os votos da Min. Presidente Rosa Weber e do Min. Ricardo Lewandowski, que...

Julgamento EREsp nº 1.213.143/RS |Créditos de IPI na fabricação de produtos cuja saída é NT

No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.213.143/RS, ocorrido em outubro/2021, a 1ª Seção do STJ unificou o posicionamento da Corte Superior para permitir o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de...