Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

ADC 49 – STF define que decisão pela não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos próprios terá efeitos a partir de 2024

Foi proclamado no dia 19/04/2023, em sessão presencial do Plenário do STF, o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Fisco na ADC 49, cuja decisão de mérito já havia sido proferida em 19/04/2021, para declarar a inconstitucionalidade de...

ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Julgamento suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial do dia 19/04

Em sessão de julgamento virtual ocorrida entre os dias 31/03/2023 e 12/04/2023, o STF julgou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir que legitimavam a cobrança de ICMS sobre a transferência de...

Update Tributário Semanal | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

DESTAQUES | ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Julgamento suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial do dia...

ADC 49 – Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Na oportunidade, o Pleno do STF ratificou o entendimento da Corte, já definido em sede de repercussão no julgamento do Tema 1.099 (RE 1.255.885/MS), no sentido de que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da...

Update Tributário Semanal | ISS sobre serviços de saúde e financeiros e ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido

STJ retomará o julgamento dos recursos que discutem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro...

STF afasta incidência de IR sobre bens transferidos em herança ou doação tributadas pelo ITCMD

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do ARE nº 1.387.761, pela inexigibilidade de imposto de renda (IR) na transmissão de bens por herança ou doação, realizada a valor de mercado (art. 23, da Lei n. 9.532/1997), uma vez que a operação já é tributada pelo...

Pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes interrompe julgamento sobre local da incidência do ISS de serviços de planos de saúde, cartões de crédito e outros serviços financeiros

O julgamento virtual das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, que se iniciou no dia 24/03/2023, foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes. Os processos discutem a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 quanto à alteração do local em que deve...

STJ julgará em abril a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC no levantamento de depósitos judiciais

O Recurso Especial nº 1.138.695/SC, representativo da controvérsia consolidada no Tema nº 504, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, foi pautado para julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26/04/2023 (quarta-feira) às 14h....