Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

STF decide que o ISS deve ser recolhido no local do prestador de serviços

O julgamento virtual das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, iniciado em 26/05/2023, foi finalizado nesta sexta-feira, 02/06/2023. Os processos discutiam a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016 quanto à alteração do local em que deve ser recolhido o ISS de planos de...

Coisa julgada em matéria tributária: oposição de Embargos de Declaração nos Temas 881 e 885 de Repercussão Geral

Após a publicação dos Acórdãos que definiram os limites da coisa julgada em matéria tributária no RE nº 949.297 e no RE nº 955.227 (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral), houve a oposição de Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos pelo Supremo...

Update Tributário Semanal | 06.06.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados, julgados e finalizados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...

Prorrogado para 31/07/2023 o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)

Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para as 19h do dia...

Update Tributário Semanal | 01.06.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e julgados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....

Update Tributário Semanal | 23.05.2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e julgados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e...

Update Tributário Semanal - 16/05/2023

Confira as atualizações sobre os casos relevantes pautados e julgados em matéria tributária na última semana, perante os tribunais superiores, compilados de maneira prática e descomplicada....

Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei com urgência para retomar voto de qualidade no CARF

No dia 05/05/2023 o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que propõe o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...