Notícias & Trabalhos Recentes

Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Estado de Minas Gerais publica Decreto sobre transação de débitos de ICMS

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 27/03/2024, o Decreto nº 48.790/2024, que dispõe sobre condições especiais para que os contribuintes realizem o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas a? Circulação de...

Tema 630 | Incidência do PIS/Cofins nas receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive em aluguel esporádico ou eventual

Tema 630: Recurso extraordinário que discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis...

Tema 684 |Incidência do PIS/Cofins nas receitas provenientes da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...

ADI 5553 | Constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ e da alíquota zero para os agrotóxicos indicados TIPI

ADI 5553 (efeito vinculante – Plenário Virtual): ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência...

STF julgará Embargos de Declaração sobre modulação de efeitos nos recursos que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária

O Plenário do STF analisará em 03/04/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão...

Processo nº 11065.721963/2015-05 | Incidência de IPI sobre embalagens com impressos personalizados sob encomenda de terceiros.

Por unanimidade, os conselheiros do Carf compreenderam que as atividades de composição gráfica exercidas pela empresa recorrente devem ser tributadas IPI, sob o fundamento de que há industrialização em suas atividades. Aguarda-se a publicação do...

RFB publica edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem, 19/03, o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, que versa sobre o Programa Litígio Zero 2024. O referido Edital estabelece condições para que os contribuintes negociem débitos tributários perante a RFB em...

Impactos da reforma tributária nos créditos de ICMS acumulados

Por Clarissa Viana e Mariana Lima | Desde a aprovação histórica da reforma tributária em dezembro de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, várias alterações importantes decorrentes do novo sistema tributário vêm demandando atenção dos...
próximo