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Mauricio Pernambuco Salin

Medida Provisória nº 685 permite pagamento parcial de débito tributário federal com prejuízo fiscal

Foi publicada ontem (DOU 22/05/2015) a Medida Provisória nº 685/2015 (21/07/2015) que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários...

O ágio na aquisição de participações societárias e a MP 627

Como se sabe a Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, tem como seu principal objetivo extinguir do RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
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