Notícias & Trabalhos Recentes

Mauricio Pernambuco Salin

Decisão do STF sobre contribuições previdenciárias patronais | RE nº 565.160

O Supremo Tribunal Federal analisou na quarta-feira, dia 29 de março de 2017, um dos leading cases que tratam do alcance da expressão “folha de salários” para fins de incidência de contribuições previdenciárias patronais, o RE nº 565.160, acolhendo, por...

Isenções fiscais para infraestrutura crescem no biênio

Por Maria Cristina Frias Domingo, 5 de março de 2017 O número de concessões fiscais a projetos de infraestrutura aumentou nos dois últimos anos, que também foram os de queda do PIB. O Reidi (regime tributário de incentivos para a infraestrutura) garante às...

Adaptação da NCM/TEC à versão 2017 do Sistema Harmonizado

Foi aprovada a Resolução GMC 26/2016, de 06/12/2016, no âmbito do MERCOSUL, que adequa a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) à VI Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH 2017). Operadores de comércio exterior devem verificar...

Novos Prazos para adesão ao RERCT | Projeto de Lei recebido pela Câmara dos Deputados

Foi recepcionado pela Câmara dos Deputados em 24/11/2016 o Projeto de Lei nº 6568/2016, que altera os prazos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016. A Câmara dos Deputados irá analisar...

Azevedo Sette novamente entre os mais admirados na Análise Advocacia 500

A edição 2016 da Análise Advocacia 500 acaba de ser publicada e mais uma vez, Azevedo Sette figura nas listas dos dez melhores e maiores escritórios do Brasil. Na publicação, o escritório é destaque nas áreas Cível, Comércio Internacional, Consumidor, Contratos...

Imposto sobre Imposto

Uma indicação de que o STJ poderá mudar a maneira de calcular o valor das contribuições ao PIS e à Cofins surpreendeu tributaristas. O ministro Napoleão Nunes Maia, relator de um processo que uma empresa de autopeças move contra a Fazenda, votou para que o ICMS saia...

Medida Provisória nº 692, aumenta Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital

As alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital foram significativamente aumentadas pela Medida Provisória nº 692, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 22.09.2015, a qual em seu artigo 1º altera o artigo 21...

Medida Provisória nº 685 institui o dever de informar Planejamento Tributário

Foi publicada no DOU de 22/05/2015 a Medida Provisória nº 685/2015 (21/07/2015) que cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de...
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