Notícias & Trabalhos Recentes

Frederico da Fonseca Silva

Novos Prazos para adesão ao RERCT | Projeto de Lei recebido pela Câmara dos Deputados

Foi recepcionado pela Câmara dos Deputados em 24/11/2016 o Projeto de Lei nº 6568/2016, que altera os prazos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016. A Câmara dos Deputados irá analisar...

Novos Prazos para adesão ao Regularize | Extinção de débitos de ICMS/MG com Créditos Acumulados

Foi publicado em 12/07/2016, o Decreto nº 47.020/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...

Sancionada a Lei para Regularização de Recursos no Exterior

Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior...

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT

Segurança jurídica na regularização de patrimônio não declarado mantido no exterior A Medida Provisória – MP nº 683, de 14/07/2015 instituiu, entre outras providências, o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura – FDRI, com a finalidade de...
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