12Abr 2021
Depois de dez anos do início do julgamento, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual com repercussão geral reconhecida (Tema 249), decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária prevista na Lei nº 70/1966, nos termos do voto...
12Abr 2021
Ao julgar o Recurso Especial nº 1843846, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família é do...
12Abr 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1580446, por unanimidade, considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, do custo da tarifa de emissão de boleto bancário (ou similares) adotado como forma de...
07Abr 2021
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e considerou que o banco, ao perceber que a conta estava sem movimentação por tempo superior a seis meses, não poderia seguir com a cobrança da...
07Abr 2021
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2252153-94.2020.8.26.0000, por unanimidade considerou possível a penhora sobre nua-propriedade de imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade,...
16Mar 2021
O consumidor que interpôs o recurso era cliente de um banco, com o qual mantinha contrato de empréstimo consignado. Sem a sua anuência, a operação foi transferida a uma empresa prestadora de serviços financeiros, por intermédio de outro banco. Ele ajuizou ação em que...
16Mar 2021
A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re...
05Mar 2021
Ao julgar ontem o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral (Tema 1075), o Pleno do STF formou maioria absoluta de seis votos para declarar a inconstitucionalidade do Artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limita a eficácia das...