Notícias & Trabalhos Recentes

Ana Paula Terra Caldeira

A ineficácia de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais com obrigações no Brasil e o novo Código de Processo Civil

A eleição de foro é uma previsão contratual muito comum nos contratos de forma geral. Ela visa evitar ou minimizar os conflitos de leis, promovendo maior segurança para os contratantes quanto ao procedimento e o local onde serão solucionadas as eventuais controvérsias...

Registro Digital de Atos Societários passa a ser obrigatório na Junta Comercial de Minas Gerais

A partir do dia 07/03/2016, o registro de atos societários na Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) de sociedades limitadas e anônimas será realizado apenas através do novo sistema de Registro Digital, não sendo mais possível o protocolo de vias físicas na sede da...

DNPM define políticas públicas em áreas prioritárias para a emissão de Guias de Utilização

Atendendo a anseios do empresariado do setor, o Diretor-Geral do DNPM, por meio do Memorando Circular n. 22/2015 – DIRE/DNPM/SEDE de 06.10.15, indicou áreas de políticas públicas prioritárias para fins de emissão de “Guia de Utilização”, documento que permite aos...

Brazilian university investment fund recruits Azevedo Sette for tech M&A

Brazilian university investment fund Fundepar has hired Azevedo Sette Advogados as deal counsel for its acquisition of equity and debt in tech start-up Zunnit Sistemas Inteligentes. Fundepar is a fund created and owned by the Federal University of Minas Gerais to invest in...

Azevedo Sette no Latin Lawyer

Azevedo Sette steers tech start-up buy in Brazil Friday, 10 April 2015 by Thomas Muskett-Ford Brazilian university investment fund Fundepar has hired Azevedo Sette Advogados as deal counsel to purchase a minority stake in local technology start-up developer...

EIRELI faz um ano e muitos questionamentos persistem

Há tempos a comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de sociedades, por meio da inclusão de familiares ou...

Lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada entra em vigor já com polêmica

No dia 09 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei n. 12.441/11, que alterou o Código Civil ao criar uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, constituída por um só titular, denominada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –...

Visto permanente para diretores e aposentados estrangeiros

Novas regras publicadas pelo Conselho Nacional de Imigração em 19 de agosto de 2011 alteraram os requisitos para solicitação de vistos permanentes para diretores estrangeiros e aposentados estrangeiros que pretendam residir no Brasil, e ampliam valores de investimentos e...
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