Notícias & Trabalhos Recentes

Governo sanciona lei que torna mais rígida a política nacional de segurança de barragens

O Presidente da República sancionou a Lei Federal n. 14.066/2020, promovendo alterações relevantes em quatro diplomas legais que regulamentam o regime jurídico de grandes barragens no Brasil, quais sejam: a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB - Lei n....

CNJ e a decisão sobre os Atos 100% Digitais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nessa semana, a aprovação de ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o chamado “Juízo 100% Digital”. Por meio desse, todos os atos processuais poderão ser executados exclusivamente por meio...

PIS/COFINS – Exclusão da base de cálculo do ICMS

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em 2017, o Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral estabelecendo que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A decisão se baseou no entendimento de que o imposto...

STF julgará a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas do PIS e da COFINS via ato infralegal

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 10/12 o julgamento do RE nº 1043313 (Tema 939), leading case que discute a possibilidade de, pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, transferir a ato infralegal a competência para restabelecer alíquotas da contribuição para...

Governo federal prorroga desoneração sobre as operações de crédito até o final de 2020

Por meio do Decreto nº 10.504, publicado na edição do Diário Oficial da União de 02.10.2020, o governo federal prorrogou a desoneração do IOF sobre as operações de crédito até 31 de dezembro de...

Tribunal de Justiça do Ceará | Seção de Direito Privado

A Seção de Direito Privado do TJ Ceará, em setembro deste ano, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação Nº 0000708-62.2017.8.06.0147, por unanimidade, adotou a seguinte...

Tribunal de Justiça de São Paulo simplifica venda de empresa em recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a venda de cotas de empresa em recuperação judicial - com transferência de controle - sem a necessidade de autorização dos credores. Os desembargadores entenderam não se tratar de alteração do plano de pagamento e...

STJ | Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam, em setembro deste ano. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência...