Notícias & Trabalhos Recentes

Supremo decide pela inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC

Prevaleceu, por unanimidade de votos, a seguinte tese para fins de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito...

Governo Federal amplia prazo para adesão a acordos de transação com a PGFN

Por meio da Portaria PGFN 11.496, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 23.09.2021, com entrada em vigor em 1º.10.2021, o governo federal prorrogou até 29.12.2021o prazo de adesão às modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal,...

Justiça do trabalho não reconhece gratuidade de justiça à empregada que não comprovou falta de recursos

TRT confirma sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, negou à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A decisão regional está embasada nas alterações trazidas ao artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, pela Reforma...

CNJ publica nova recomendação sobre os processos de recuperação judicial e falência

O Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria CNJ n.º 199/2020, com o objetivo de discutir questões relacionadas à modernização e à efetividade processual nos processos de recuperação judicial e falência, publicou...

Governo Federal eleva IOF sobre operações de crédito

Por meio do Decreto nº 10.797, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17.09.2021, o governo federal majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)....

Webinar Crise Financeira na Empresa: Identificação, Caminhos e Oportunidades

Azevedo Sette Advogados e Alvarez & Marsal convidam você a participar de um bate-papo sobre o delicado momento atual para as empresas. A economia segue muito afetada pela pandemia. Pedidos de recuperação judicial e falências estão em volume elevado em...

Responsabilidade por dívida trabalhista depende da participação do executado na fase de conhecimento, decide STF

Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST que vedava a inclusão de responsável solidário apenas na fase de execução, a prática contrária tornou-se costumeira na justiça do trabalho....

Azevedo Sette assessora Andrade Gutierrez na venda de participação na CCR

Azevedo Sette Advogados foi conselheiro do Grupo Andrade Gutierrez na venda de 14,86% de participação na CCR para IG4 Transport LP, subsidiária da IG4 Capital. O valor envolvido é de R$ 4,6 bilhões. Operação concluída em agosto de...