Notícias & Trabalhos Recentes

Custo Efetivo Total (CET)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou no dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.881, que entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2021, a qual dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) pelas instituições financeiras e pelas sociedades de...

Horário de atendimento ao público

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou no dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.880, que dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sobre os dias úteis para...

STF define pauta de julgamentos tributários para o 1º semestre de 2021

O Supremo Tribunal Federal divulgou a pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021, com a inclusão de diversos temas relevantes de natureza tributária....

Ordélio Sette é reconhecido como umas das personalidades de maior destaque de Minas Gerais em 2020

A publicação MercadoComum divulgou as personalidades de Minas Gerais que mais se destacaram em 2020 - ano que o Estado completa 300 anos de sua...

STJ julgará limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros

A tese dos contribuintes está baseada no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual, em sua redação original, unificava a base das Contribuições Previdenciárias e das Contribuições Destinadas a Outas Entidades e Fundos (“Terceiros” ou “Contribuições Parafiscais”),...

BCB define requisitos para instauração, execução e participação no Sandbox Regulatório

O Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB n° 50, a qual dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo BCB do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos...

STF forma maioria pela validade da contratação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última sexta-feira (11.12.2020), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 66, que aprecia a constitucionalidade do art. 129 da lei n. 11.196/2005, no que tange as pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais,...

STF julga constitucional o restabelecimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 10.12.2020, o julgamento do RE nº 1.043.313 (Tema 939 de Repercussão Geral), que tratava da possibilidade de as alíquotas do PIS e da COFINS, no que toca às receitas financeiras, serem reduzidas e restabelecidas por diploma...