23Jul 2021
Minas Gerais regulamenta parcelamento de taxas estaduais e de IPVA previstos no Plano Recomeça Minas
Conforme previsto na Lei nº 23.801/2021, que instituiu o Recomeça Minas, por meio dos Decretos nº 48.232 e nº 48.233, publicados em 21.07.2021, foram regulamentadas, respectivamente, condições especiais para quitação débitos de IPVA e taxas estaduais, formalizados ou...
23Jul 2021
Apesar da alta volatilidade, não se pode negar o crescimento das criptomoedas no Brasil nos últimos anos. De novembro de 2020 até o momento, houve valorização de mais de 100% das criptomoedas no país, ressalva feita à recente perda de valor repentina ocorrida nos...
22Jul 2021
Em decisão inédita, a Justiça do Trabalho confirmou em 2ª instância, sentença que reconheceu a validade da justa causa aplicada à trabalhadora que se recusou a tomar a vacina contra a...
22Jul 2021
Está pautado para o dia 05/08/2021, o início do julgamento, pelo STF, do RE nº 1.063.187/SC (Tema 962 de repercussão geral), em que se discute a (in)constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do...
21Jul 2021
Para o TST, o nexo epidemiológico previdenciário, previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, representa mero indício de relação de causa e efeito entre a atividade empresarial e a entidade mórbida incapacitante elencada na Classificação Internacional de Doenças –...
21Jul 2021
Após fortes críticas, o parecer apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da segunda fase da reforma tributária, sobre o fim da dedução do Imposto de Renda relativo a gastos das empresas com vales e tíquetes refeição, poderá passar por uma...
19Jul 2021
Recentemente foi apresentado texto substitutivo ao Projeto Lei n° 2.337/2021, que trouxe uma série de mudanças no texto original da segunda fase da Reforma Tributária....
16Jul 2021
O Tema nº 962 do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese é afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC nos créditos tributários recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito ou no...