Notícias & Trabalhos Recentes

STJ – Terceira Turma admite pedido de devolução em dobro por dívida já paga nos embargos à execução e monitórios

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios e até mesmo em reconvenção, sendo...

STJ - Terceira Turma considera que cessão de crédito não altera sua natureza

Por unanimidade, os cinco ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao Recurso Especial nº 1.570.402 - RJ, interposto pelo G5 PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, para manter como condominial um...

Flexibilização dos critérios para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos

No bojo da Lei nº 14.043/2020 editada em agosto de 2020, foi inserido dispositivo que flexibilizou os critérios para dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito das apurações do IRPJ e da...

STF julga a tributação de bens no exterior, sugerindo corte no direito do contribuinte. Ganhar, mas não levar?

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do tema de Repercussão Geral 825, deu início à análise da legitimidade dessas cobranças. O ITCMD, imposto de competência estadual, está previsto na Constituição Federal em seu art. 155, I, e incide sobre a...

Agronegócio e práticas ESG: O que é importante saber?

Assim como os demais setores da economia, o agronegócio está sendo fortemente impactado pelas discussões sobre as iniciativas ESG. E a pergunta que fica é: Será que esse setor está preparado para essa nova realidade? Como está o panorama atual?...

BCB altera regras do PIX e aprova o seu manual de penalidades

Por meio da Resolução n° 30, publicada no fim de outubro, o Banco Central do Brasil (BCB) fixou novas regras para o PIX, mediante alteração da Resolução BCB nº 19/2020 e do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020. As novas regras entram em vigor no dia 3 de...

BCB estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação do Open Banking

A Resolução BCB nº 32, de 29.10.2020, do Banco Central do Brasil, já em vigor a partir da sua publicação, estabeleceu os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) a serem observados pelas...

STF adia novamente discussão sobre regime de tributação de softwares

O Supremo Tribunal Federal adiou novamente para 04.11.2020, o julgamento das ADIs 1945 e 5659 que tratam, respectivamente, i) da possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados; e ii) da possibilidade de...
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