Notícias & Trabalhos Recentes

Aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD

O processo de fiscalização da ANPD compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, ao passo que a aplicação de sanção acontecerá em concordância com a legislação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no...

ASA Femme | Desafios do Direito: seja protagonista da sua história

29/10, das 9h às 10h | Webinar ASA Femme "Desafios do Direito: Seja Protagonista da sua História" Azevedo Sette Advogados convida você a participar da sexta edição do ASA Femme, nosso espaço de união e troca de experiências para as profissionais de departamentos...

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado por descumprimento do código de ética e da LGPD

O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que validou a justa causa aplicada ao empregado que contrariou, conscientemente, norma interna da empresa ao enviar dados sigilosos para o seu e-mail...

STJ julgará nesta semana a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos a realizar-se no dia 27/10/2021, os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial de nº 1.428.247/RS, que buscam pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito...

Entenda os riscos judiciais e administrativos de um incidente de vazamento de dados pessoais

Quem acompanha as notícias tem se deparado com um aumento exponencial de incidentes de vazamento de dados pessoais coletados e tratados pelas mais diversas empresas e instituições. Para citar apenas um exemplo recente, a plataforma integradora de vendas por e-commerce,...

Lançamento do e-book: Mudanças na Lei das S.A

Gostaríamos de convidar nossos clientes, amigos e parceiros a leitura do nosso mais recente...

STF analisará a (In)constitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT por meio do FAP

Na oportunidade, o Supremo analisará a viabilidade da alíquota real/afetiva do SAT/RAT decorrer da aplicação de normas infra legais (regras do FAP), mesmo que em decorrência de delegação por lei...

Ausência de comunicação prévia de férias não gera pagamento em dobro

Empregada comprovou por perícia que o aviso de férias e o recibo de pagamento costumavam ser assinados no mesmo dia. Entretanto, a Terceira Turma do TST entendeu que "o simples descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 135 da CLT, para a comunicação...
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