Notícias & Trabalhos Recentes

STF confirma impossibilidade de estados exigirem ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última sexta-feira (26/02/2021) o julgamento do RE nº 851.108/SP - Tema 825, que tratava da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da...

Indicativos do futuro do mercado imobiliário

Por Alessandra Ganz | Em março, o Brasil completa um ano de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e ainda não é possível estimar tempo para estabilização dos novos casos e reflexos da doença. Atividades comerciais ameaçadas por interrupções forçadas, trabalho em...

STF inicia hoje julgamento sobre a possibilidade de quebra de sigilo do programa de repatriação

O Supremo Tribunal Federal - STF analisará entre os dias 26/02 a 05/03, no plenário virtual, a ADI nº 5729, que trata da possibilidade de quebra do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – ...

STF determina os efeitos da decisão que confirmou tributação pelo ISS no licenciamento de softwares

O Supremo Tribunal Federal finalizou na última semana, após mais de duas décadas, o julgamento conjunto do mérito das ADI’s 1945 e 5659, que discutiam, respectivamente, i) a incidência, ou não, do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de...

Webinar | Privacidade, Proteção de Dados e Direito do Trabalho

As áreas Trabalhista e TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Azevedo Sette Advogados convidam para seção conjunta de debate sobre boas práticas, desafios e cuidados que as empresas devem observar para tratamento de dados pessoais relacionados à saúde dos seus...

STF decide manter ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.187.264/SP – Tema 1.048, que discutia a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária...

Atualização semanal de julgamentos tributários e o destaque sobre a (in) constitucionalidade do ITCMD em situações com conexão internacional

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE nº 851.108/SP – Tema 825, que trata da possibilidade, ou não, de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, para...

PL 500/2021 e a vigência das sanções da LGPD

Em mais um capítulo da vigência da LGPD, em 19 de fevereiro foi apresentado o Projeto de Lei nº 500/2021, pretendendo postergar a vigência de parte das medidas administrativas da LGPD até o dia 1º de janeiro de 2022. De acordo com sua justificativa, o PL é motivado pelo...
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