Notícias & Trabalhos Recentes

Novo Marco do Saneamento Básico: Terceira ADI, mesmas improcedências

Essa ADI se soma à outras duas ações apresentadas contra o novo marco, de autoria do Partido Democrático Trabalhista e do Partido Comunista do Brasil, cujo conteúdo analisamos em outros artigos desta série. Em todas as três ações as argumentações e os pedidos são...

ANM publica regras sobre avaliação de conformidade e operacionalidade de PAEBM (Resolução n. 51/2020)

Por meio da Resolução n. 51/2020, ANM cria e estabelece novas obrigações aos mineradores para fins de execução, atualização, qualificação dos responsáveis técnicos, conteúdo mínimo e nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do...

Cobrança de Encargos Moratórios

O Conselho Monetário Nacional (CMN) também editou no dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.882, que entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2021, a qual disciplina a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações...

Custo Efetivo Total (CET)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou no dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.881, que entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2021, a qual dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) pelas instituições financeiras e pelas sociedades de...

Horário de atendimento ao público

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou no dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.880, que dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sobre os dias úteis para...

STF define pauta de julgamentos tributários para o 1º semestre de 2021

O Supremo Tribunal Federal divulgou a pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021, com a inclusão de diversos temas relevantes de natureza tributária....

Ordélio Sette é reconhecido como umas das personalidades de maior destaque de Minas Gerais em 2020

A publicação MercadoComum divulgou as personalidades de Minas Gerais que mais se destacaram em 2020 - ano que o Estado completa 300 anos de sua...

STJ julgará limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros

A tese dos contribuintes está baseada no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual, em sua redação original, unificava a base das Contribuições Previdenciárias e das Contribuições Destinadas a Outas Entidades e Fundos (“Terceiros” ou “Contribuições Parafiscais”),...