Notícias & Trabalhos Recentes

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

Após interromper o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1101937 no dia 4 de março, em decorrência do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública...

BCB não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial nº 1.626.547, do Banco Central do Brasil (BCB), e reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização ajuizada por um cliente de banco, que teve o CPF...

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.635.968, a Quarta do Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, nas operações de endosso-caução, nas quais o endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas...

Webinar ASA Femme | A importância da inteligência e competências emocionais

Webinar ASA Femme | A importância da inteligência e competências emocionais: o papel do autoconhecimento e das soft skills no relacionamento...

STJ confirma impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

Por maioria de votos (7x2), prevaleceu o entendimento do min. relator Gurgel de Faria, que negou provimento aos Embargos de Divergência do Contribuinte, sob o fundamento de que a Lei do Reporto criou benefício fiscal que não tem o poder de revogar as leis que balizaram a...

Especial Open Banking - Informativo de Normas

O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente diversas normas que regulam o Open Banking no Brasil ou Sistema Financeiro Aberto, para criar, atualizar e ampliar os diversos manuais aplicáveis ao novo sistema, todos de observância obrigatória por parte das...

Nova IN consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento ao BCB

O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente a Instrução Normativa BCB nº 94, consolidando os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, a qual, por sua vez,...

Ministério do Meio Ambiente regulamenta processos para apuração de infrações ambientais

Publicada hoje (14.04.2021) a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 01/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e, portanto, a ser observada de modo...