Notícias & Trabalhos Recentes

STJ define termo inicial do prazo decadencial para a constituição do ITCMD sobre a doação não declarada

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, concluiu em 28.04.2021 o julgamento dos Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771/MG – Tema Repetitivo nº 1.048, que tratavam do termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do...

O julgamento da ADI nº 4858 no STF

Os olhos dos tributaristas estão voltados, nesta semana, para o tão esperado encerramento da “tese do século” junto ao STF: o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no processo envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao...

STJ - Terceira Turma decide que recursos obtidos por faculdade na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos por Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), de títulos não...

STJ decidirá, em repetitivo, aplicação ou não do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta corrente

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente...

STF considera constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição do adiantamento de contrato de câmbio para exportação deva ser realizada antes de qualquer crédito devido pela...

Webinar | Proteção de Dados e Contratação de Empregados

As áreas Trabalhista e TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Azevedo Sette Advogados convidam para a segunda sessão conjunta de debate, agora como tema a proteção de dados e contratação de empregados, a partir de um olhar interdisciplinar das práticas...

STF julgará os embargos de declaração referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal - STF iniciará na próxima quinta-feira, 29/04/2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das...

PGFN publica edital e regulamenta parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União suspensos por decisão judicial

O edital regulamenta o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos na Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou...