Notícias & Trabalhos Recentes

Validade do registro de escritura pública sobre contrato particular

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1004011-96.2019.8.26.0161) proferiu decisão reconhecendo a duplicidade de venda de mesmo imóvel, confirmando a validade daquela que teve a escritura pública registrada....

Possibilidade de dispensa de CND para lavrar escritura de imóvel

Em recente (dezembro/2020) decisão proferida pela juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (processo: 1054844-20.2020.8.26.0053), foi concedida segurança para determinar que o Tabelião de Notas se abstenha de exigir Certidão Conjunta...

Aumento do IGP-M

O IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), usado tradicionalmente para reajuste de contratos, especialmente de locação, teve aumento de mais de 23% (vinte e três por cento) no acumulado dos últimos 12 meses. Esse aumento, o maior desde 2002, culminou no descompasso em...

Dia Internacional da Proteção de Dados: retrospectiva e perspectivas

No Dia Internacional da Proteção de Dados, fomos surpreendidos pela feliz notícia da publicação da agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Após anos de discussões sobre o tema, iniciadas muito antes do que se imagina (conforme já...

AMB e FGV realizam pesquisa sobre cenário da recuperação de crédito no País

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, coordenará o recém-lançado estudo Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito, promovido pela Associação dos Magistrados...

TJ/SP reconhece abusividade de taxas de juros superiores a 628% ao ano

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de 4 x 1 votos, reconheceu a abusividade de taxas de juros em cinco cédulas de crédito bancário, em operações de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado, realizadas nos anos...

ANPD terá agenda mais educacional do que sancionadora nesse primeiro momento

Em entrevista ao portal Jota, membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados afirmaram que a atuação inicial da ANPD será pautada em uma agenda de natureza mais educacional do que sancionadora, por compreenderem que o resultado prático de...

Liquidação extrajudicial do Banco Rural de Investimentos S.A.

O Presidente do BCB, Roberto de Oliveira Campos Neto, por meio do Ato do Presidente nº 1.353, de 21 de janeiro de 2021, determinou a cessação da liquidação extrajudicial a que o Banco Rural de Investimentos S.A., CNPJ...