Decreto cria Comitê Gestor de Parceria Público-Privada

Foi criado o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal (CGP), que deverá definir os serviços prioritários na execução das PPPs, em âmbito nacional, e analisar as contratações feitas nesse regime. Também ficará a cargo do CGP disciplinar as regras para a instituição de Parcerias Público-Privada e aprovar suas alterações. O Decreto regulamentador estabelece, ainda, que competirá ao CGP autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, elaborar e enviar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União relatório anual de desempenho de contratos de parceria público-privada, aprovar o plano de PPPs, acompanhar e avaliar a sua execução e propor a edição de normas para a apresentação de projetos. (Decreto n. 5.385, de 04.03.2005)