Notícias & Trabalhos Recentes

Imobiliário

Sancionada Lei de Multipropriedade

Foi publicada, no último dia 20 de dezembro de 2018, a Lei nº. 13.777/2018 que institui o regime jurídico da multipropriedade e traz alterações ao Código Civil e a Lei de Registros Públicos. A multipropriedade é um regime onde uma unidade autônoma é submetida à...

PL do distrato imobiliário segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 05 de dezembro, as emendas feitas pelo Senado ao PL 1.220/15, conhecido como PL do distrato imobiliário. O Projeto de Lei agora aguarda o encaminhamento para a sanção...

Azevedo Sette é novamente citado como referência em diversas práticas no Best Lawyer

Azevedo Sette foi novamente reconhecido pelo guia americano Best Lawyers in America como referência em Banking and Finance Law, Corporate and M&A Law, Mining, Project Finance and Development Practice, Tax Law, Trade Law, Communications and Telecommunications Law, Data,...

51 anos | Aniversário Azevedo Sette Advogados

Por Ordélio Azevedo Sette, sócio fundador | Hoje, dia 27 de novembro de 2018, completamos 51 anos de história Azevedo Sette Advogados, com energia, qualidade e planejamento para, no mínimo, mais 50 anos de trabalho ético e...

ICVM nº 602/2018 – Contratos de Investimento Coletivo (condo-hotéis)

A Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (ICVM) nº 602, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs) hoteleiros, também conhecidos como condo-hotéis. Essa Instrução revogou a Deliberação...

Estipulação de honorários advocatícios em contratos

Cada vez mais recorrente é a disposição acerca de honorários advocatícios em escritos e contratos. A ideia das partes é, normalmente, antever possíveis gastos com serviços advocatícios, especialmente em casos de inadimplência. Disposições dessa natureza sempre foram...

Minha Casa Minha Vida poderá ter painel solar e reuso de água – PLC 34/2018

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2018, em pauta da reunião do dia 30/out/2018 da Comissão de Meio Ambiente do Senado, prevê que as casas populares do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser equipadas com...

STJ resolverá discussões acerca de requisitos e efeitos do atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta (Afetação do Tema 996)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial nº 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de Recurso Especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...
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