É competência da Justiça Comum a indenização decorrente de acidente e doença do trabalho

É competência da Justiça Comum a indenização decorrente de acidente e doença do trabalho

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal confirma a orientação de que compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização resultantes de acidente de trabalho, ainda que fundamentadas no Direito comum. A decisão mantém a orientação de competência da Justiça Comum para o julgamento de demandas de indenização decorrentes de acidente do trabalho mesmo após a reforma do artigo 114 da Constituição Federal que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. Nesta linha, em decisão posterior, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. (RR 50.260/2002)