Decisão do TST reconhece legitimidade do Sindicato para propor ação civil pública

Decisão do TST reconhece legitimidade do Sindicato para propor ação civil pública

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do TRT do Espírito Santo que havia decidido pela legitimidade do Sindicato para propor ação civil pública com a finalidade de suspender prática de terceirização ilícita. No caso julgado, a terceirização estava ligada ao setor de compensação de bancos e a ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Espírito Santo. O relator fundamentou que a Lei n. 7.347/85 e a Constituição Federal dão aos sindicatos legitimidade ativa concorrente à do Ministério Público do Trabalho para a proposição de ação civil pública (RR 330004/1996).