Notícias & Trabalhos Recentes

Investimento Estrangeiro

A Abertura do setor de serviços privados de assistência à saúde ao Investimento Estrangeiro

No dia 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.097/2015 que, entre outras disposições, alterou a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços...

Prazo para Declaração dos Capitais Brasileiros no Exterior – CBE

Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...

Declaração dos Capitais Brasileiros no Exterior – CBE - Prazo

Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2014, ao Banco Central do Brasil. Estão obrigadas a apresentar a CBE, de 18 de fevereiro às 18 horas...

Declaração do censo anual de capitais estrangeiros 2014

Instituído em 2012, pelo Banco Central do Brasil, o Censo Anual de Capitais Estrangeiros deverá ser respondido entre o dia 1º de julho e as 18 horas do próximo dia 15 de agosto. Deverão prestar declaração as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação...

Vistos de turista para o Brasil podem ser solicitados por procedimento eletrônico

Atento ao aumento da demanda de turistas que virão ao Brasil para a Copa Mundial de Futebol 2014, o Governo Brasileiro simplificou e desburocratizou o processo de emissão de vistos para turistas. Nova lei sancionada em 06/05/2014 permite que todo o processo de solicitação...

INCRA altera procedimentos para aquisição de terras rurais por empresas estrangeiras

O Diário Oficial da União publicou em 03/09 a Instrução Normativa nº 76 do INCRA que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Com base no disposto na Lei nº...

Governo já fala em PPP ou obra pública para recuperar a BR-262

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AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeira

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros são aplicáveis também às empresas nacionais com maioria de capital detido por estrangeiros....