Notícias & Trabalhos Recentes

Investimento Estrangeiro

INCRA altera procedimentos para aquisição de terras rurais por empresas estrangeiras

O Diário Oficial da União publicou em 03/09 a Instrução Normativa nº 76 do INCRA que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Com base no disposto na Lei nº...

Governo já fala em PPP ou obra pública para recuperar a BR-262

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AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeira

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros são aplicáveis também às empresas nacionais com maioria de capital detido por estrangeiros....

TJ/SP autoriza registro de terras por empresa controlada por estrangeiros

O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP autorizou uma empresa brasileira, controlada por estrangeiros, a registrar em seu nome terras rurais sem a necessidade de obter as autorizações exigidas na Lei Federal 5.709/71. A decisão foi embasada no...

Receita federal cria registro para comércio de serviços com países estrangeiros

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.277/12, que institui para as empresas a obrigação de prestar informações relativas às transações realizadas entre residentes, ou domiciliados no Brasil, e, residentes ou domiciliados no exterior,...

Instrução Normativa prevê regras mais rígidas para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

Foi publicada no Diário Oficial da União, no final do mês de Setembro, a Instrução Normativa Conjunta 01/12 que define novas regras para estrangeiros solicitarem autorização para a compra ou arrendamento de terras rurais no Brasil. De acordo com a nova Instrução...

Contrato em língua estrangeira deve ser integralmente traduzido para servir como prova

O STJ decidiu que os contratos em língua estrangeira devem ser integralmente traduzidos para servirem como prova em processos judiciais. Segundo o Tribunal, não é admissível a tradução de apenas uma cláusula do contrato, em razão do princípio da indivisibilidade da...

Banco Central institui o censo anual de capitais estrangeiros no país

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20.06.2012 aprovou a Circular 3.602, que cria o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País. Em conjunto, foi aprovada a Circular 3.559, que dispõe sobre os prazos e formas de entrega das...