Notícias & Trabalhos Recentes

Tributário – Consultoria e Planejamento Fiscal / Contencioso

COFINS. Adiantamento a fornecedores. Variação cambial. Base de cálculo. Alíquota zero. Inaplicabilidade.

As variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeitos da legislação da Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição. Por representarem direitos da consulente...

COFINS. Não cumulatividade. Direito de Creditamento. Armazenagem de mercadoria importada.

No regime de apuração não cumulativa da Cofins, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja...

IRPF. Devolução do Capital em Dinheiro. RERCT. Carnê-Leão. Declaração de Ajuste Anual. Tabela Progressiva.

Devolução de capital, correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, transferidos ou não para o País, está sujeita à tributação sob a forma de...

IRRF. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega. Dupla Tributação. Evasão Fiscal. Aluguel de Equipamento Industrial. Royalties. Incidência.

O rendimento pago por fonte no Brasil para beneficiário residente ou domiciliado na Noruega a título de aluguel de equipamento auxiliar à extração de petróleo, inclusive veículos submarinos remotamente controlados, enquadra-se no conceito de concessão de uso de...

Nova edição do Relatório de Decisões Tributárias Relevantes Azevedo Sette

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Publicada a Lei nº 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), possibilitando aos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, aos adquirentes de produção rural e às cooperativas o parcelamento de...

Prazo de adesão ao novo regularize para débitos de ITCD e ICMS foi reaberto pelo Estado de MG

Em 29 de dezembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 47.315/2017, que prorrogou até 23 de março de 2018 o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e o Imposto...

Prazo de adesão ao novo regularize para débitos de ITCD e ICMS foi reaberto pelo Estado de MG

Em 29 de dezembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 47.315/2017, que prorrogou até 23 de março de 2018 o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e o Imposto...