Notícias & Trabalhos Recentes

Tributário – Consultoria e Planejamento Fiscal / Contencioso

Tributário | Decisão permite restituição de ICMS-ST recolhido nos últimos 5 anos

A 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais concedeu decisão permitindo a uma rede de supermercados excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins, além de...

IRPJ. Lucro Presumido. Participação Societária. Alienação. Receita Obtida

A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do...

Simples Nacional. Atividade Ambígua. Intermediação de Negócios

A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) e a partir de 01/01/2015, a atividade de intermediação de negócios, deixaram de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer...

IRPJ. Juros do Capital Próprio. Regimes Jurídicos. Contas Patrimônio Líquido

Para efeito de apuração do lucro real de anos-calendários anteriores a 2015, a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido ajustado, levando em consideração somete as contas do patrimônio líquido:...

IRPJ. Sociedade Cooperativa. Venda de Ativos. Ato Não Cooperativo. Tributação

As receitas auferidas com a venda de ativos da sociedade cooperativa se sujeitam à incidência do Imposto da Renda, uma vez que essa venda não constitui ato cooperativo, mesmo que realizada em razão de processo de liquidação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971,...

Sociedades limitadas de grande porte não precisam publicar demonstrações financeiras

Por Ana Paula Terra, Fernanda Santiago e Victor Lopes | Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina a não obrigatoriedade da realização da publicação das demonstrações financeiras por sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de...

Azevedo Sette é destaque no ranking inglês Leaders League 2018

Fomos mais uma vez listados entre os melhores escritórios brasileiros full service em diversas práticas, desta vez, pela publicação inglesa Leaders League, em sua edição 2018, com destaque para as seguintes...

Advogados sugerem ações contra ICMS de software

Maria Cristina Frias | Programas são vendidos por licenciamento de uso, caso em que ICMS não é devido, diz...
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