Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

STF suspende julgamento sobre constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 que fixa alíquota zero para os agrotóxicos indicados na TIPI do Decreto 8.950

Status: O julgamento virtual foi retomado no dia 15/12/2023, mas foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Antes da suspensão, apenas a Ministra Carmen Lúcia lançou seu voto-vista, seguindo a relatoria com...

STF julga Recurso extraordinário em que se discute se há créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas

Status: O julgamento virtual teve início em 16/02/2024, com previsão de término para 23/02/2024. Até o presente momento, o placar está em 1x1, constando os votos somente do Ministro Relator e do Ministro Dias...

Alteradas tabelas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta feira, 16/02/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.174, que modificou as tabelas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física presentes nos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. A IN...

Alerta de prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2024

Começou no dia 15 de fevereiro, o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil relativa ao ano-calendário de 2023. ...

Publicado Convênio do CONFAZ que autoriza o Estado de MG a instituir o Plano de Regularização de créditos tributários de ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09/02, o Convênio ICMS nº 6/2024 por meio do qual o CONFAZ autorizou o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização de créditos tributários de ICMS, com a redução de até 90% das penalidades e...

Autorregularização incentivada: liminares permitem que contribuintes incluam débitos com vencimento posterior a 30/11/2023

No último dia 10/01, a Receita Federal do Brasil publicou em seu site um documento com “Perguntas e Respostas” objetivando esclarecer aos contribuintes algumas dúvidas sobre a Autorregularização Incentivada, instituída pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentada pela...

Pílula Tributária I Prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN é prorrogado até 30/04/2024

Prazo para adesão às propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN é prorrogado até...

ICMS/SP: Regulamentação do Programa Acordo Paulista e Primeiro Edital da Transação Tributária

Foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo dessa quarta-feira (07/02/2024), a Resolução PGE nº 6/2024, para regulamentar a Lei nº 17.843/2023 – Acordo Paulista – na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de...
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