Notícias & Trabalhos Recentes

 Iara Júlia Silva Sampaio  Leandra Guimarães  Lívia Carolina Silveira Costa

08Abr 2024

IN regula regime especial de tributação para incorporações imobiliárias e reduz alíquota de imóveis residenciais do Minha Casa, Minha Vida

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, recentemente, a Instrução Normativa (IN) nº 2.179/2024, com o objetivo de consolidar as regras referentes aos regimes especiais de tributação (RET) aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

08Abr 2024

STF nega modulação de efeitos de decisão que cessou a eficácia da coisa julgada, mas afasta incidência de multas

O STF finalizou na última quinta-feira, 03/04, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, respectivamente. Por maioria, os Ministros do STF decidiram não modular os efeitos da...

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 Eduarda Soares Fernandes Haussman  Maristela Ferreira de Souza Miglioli

05Abr 2024

STF nega modulação de efeitos da decisão que cessou a eficácia da coisa julgada

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem, 04/04, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes nos Recursos Extraordinários nº 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral). Em resumo, os contribuintes buscavam a modulação...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

02Abr 2024

STF julgará Embargos de Declaração que buscam modulação de efeitos da decisão que definiu a cessação automática da coisa julgada em matéria tributária.

Está pautado para 03/04/2024 (quarta-feira), o julgamento pelo Plenário do STF, dos Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Em resumo, os contribuintes buscam a modulação dos efeitos da...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

02Abr 2024

ADI 5553 – (In)constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do CONFAZ e da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na TIPI

ADI em que se discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) do...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

02Abr 2024

Incidência, ou não, de PIS/Cofins sobre a receita advinda da locação de bens móveis

Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...

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 Hudson Silva Gomes  Iara Júlia Silva Sampaio

01Abr 2024

Receita Federal do Brasil define critérios para apropriação de créditos fiscais sobre despesas trabalhistas

Foi publicada recentemente pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Solução de Consulta COSIT nº 56/2024 que trouxe esclarecimentos sobre a possiblidade de apropriação de créditos sobre as seguintes...

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 Dayane Paula Lira Silva Santana  Stefania Mariotti Masetti

01Abr 2024

Sancionada Lei que pode reduzir número de indenizações

Conforme publicado no Diário Oficial da União em 28/03/2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.833/24, que já está em vigor desde sua publicação, e tem por objetivo oportunizar aos réus nova chance de cumprir a tutela específica em caso de...

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