Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias Jurídicas

Prorrogado prazo para informação de Beneficiário Final à Receita Federal

A Receita Federal estendeu o prazo para todas as entidades inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) informarem seus beneficiários finais. O novo prazo para declaração termina no dia 26 de junho de...

STJ | Súmula sobre inversão do ônus da prova em ação ambiental

Em outubro deste ano a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 618, com a seguinte redação: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Com isso, na interpretação, agora sumulada, daquela corte, além...

AGU | Imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental firmada em TAC

Em atendimento à consulta formulada pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBIO acerca de imprescritibilidade da cobrança da multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta quando celebrado em razão de dano ambiental. Diretamente relacionado...

STJ | Aprovação de súmulas que versam sobre direito ambiental

As 1ª e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram dez novas súmulas no dia 12/12. Dessas, duas tratam de matérias relativas ao direito ambiental. São elas as Súmulas 623 e 629....

SEMAD/MG | Reconhecimento dos princípios de direito penal no processo administrativo

Em resposta à consulta jurídica encaminhada pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, acerca de con?ito aparente de normas ambientais, em razão da superveniência de novo decreto regulamentador, a Procuradoria da SEMAD/MG opina sobre a possibilidade da retroatividade...

IBAMA | Regulamentação da conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação

Através da Instrução Normativa n. 6, o IBAMA regulamentou os procedimentos necessários à conversão de multas aplicadas pelo IBAMA em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com a possibilidade de redução do valor da penalidade...

CONAMA | Regulamentação de novos padrões de qualidade do ar e a Fase P8 do PROCONVE

Publicadas no dia 21.11.2018, as Resoluções CONAMA nº 490/2018 e 491/2018 determinaram novos rumos às tratativas legais relacionadas à qualidade do ar e aos sistemas de controle e monitoramento dos veículos automotores, também conhecido como fumaça preta. A...

Pronunciamentos da Procuradoria Federal | Processos minerários em terras indígenas

Em 16.10.2018, o Diretor-Geral do DNPM aprovou o Parecer/PROGE Nº 469/2015/HP/PROGE/DNPM que versa sobre um tema bastante controverso: os requerimentos e títulos minerários em terras indígenas. O exame do tema baseou-se em recomendação emitida pelo Ministério Público...
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