Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

Decretos Federais trazem novas regras para o setor de mineração

Publicados no Diário Oficial da União de 13.06.2018, o Decreto nº 9.406/2018 apresenta a nova regulamentação do Código de Mineração e o Decreto nº 9.407/2018 regulamenta a destinação de parte da CFEM para o Distrito Federal e municípios afetados pelas atividades de...

Consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT) - RFB

A Receita Federal do Brasil – RFB, ao regulamentar o Programa de Regularização Tributária – PRT por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, determinou que a abertura do prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação...

Código de Edificações do Distrito Federal entra em vigor no dia 26 de junho

A Lei nº 6.138/2018, que institui o novo Código de Edificações do DF, entrará em vigor no próximo dia 26 de junho. Apesar de as discussões acerca do tema existirem desde meados de 2015, até então, as regras utilizadas eram antigas, vigentes desde 1998, sendo que...

Empresas tentam derrubar tabela do frete na Justiça

“No afã de ver cessar a greve e desobstruir as rodovias de todo o País, o Poder Público concedeu o que não poderia ter concedido e passou além de sua competência legal e constitucional”, avalia o sócio fundador do escritório Azevedo Sette Advogados, Ordélio Azevedo...

Vedação da compensação de estimativas de IRPJ e CSLL por meio de PER/DCOMP

No último dia 30 de maio de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.670 a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, para incluir no rol de vedações à compensação por meio do programa PER/DCOMP, as estimativas mensais de IRPJ e...

Advogados preveem enxurrada de liminares contra tabelamento de frete

Juiz do Rio Grande do Norte já concedeu liminar contra a tabela, que é alvo de...

Sócia Azevedo Sette toma posse como Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da RIEX DF

No próximo dia 8 de junho, nossa sócia da unidade Brasília, Tatiana M. Silva Mello de Lima toma posse como Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Rede Internacional de Excelencia Jurídica – DF, durante sessão acadêmica e coquetel de confraternização...

Concessionárias de serviço público deverão divulgar tabela com valor das tarifas praticadas

A partir de hoje, as concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a divulgar em suas webpages, de forma clara e de fácil compreensão, tabela com o valor das tarifas praticadas, bem como a evolução das revisões e reajustes realizados nos útimos 5...