Notícias & Trabalhos Recentes

Notícias ASA

STJ uniformiza entendimento quanto à possibilidade de utilização de Mandado de Segurança para declaração do direito à compensação de tributos pagos indevidamente antes da impetração da ação

A Primeira Seção, unificando o entendimento das duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, em julgado de Embargos de Divergência nº 1.770.495/RS, a adequação da utilização do mandado de segurança para declaração do direito à...

Termômetro do Radar de Projetos (TRP) sobre o mercado estadual de concessões e PPPs

Na edição de junho do especial Termômetro do Radar de Projetos - TRP, editado pela Radar PPP e Azevedo Sette Advogados, relevantes informações sobre o mercado estadual de concessões e...

CNJ traça diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário

A possibilidade de realização de audiência (e da prática de todos os atos processuais) por meio eletrônico já estava prevista desde a edição do Código de Processo Civil de 2015, mas, conforme já tratamos oportunamente, o confinamento da população em razão do...

Transação do Ágio: realmente vale a pena aderir?

Foi publicado no dia 03/05/2022, o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 que dispõe sobre a proposta de transação de débitos, já lançados, provenientes de amortização do ágio decorrente de operações societárias ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação...

Azevedo Sette é destaque em Proteção de Dados e Mineração no Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022

Temos o prazer de compartilhar que na nova seção do guia internacional Chambers Brazil: Industries & Sectors 2022, da Chambers and Partners, nosso escritório e os sócios Ricardo Barretto Ferreira e Leonardo Lamego foram reconhecidos como referências em Data Protection e...

Capítulo Brasil: Telecom & Media

Nosso sócio sênior e líder da equipe de TMT - Telecomunicações, Mídia e Tecnologia, Ricardo Barretto Ferreira é o autor exclusivo do Capítulo Brasil em "Lexology GTDT - Telecoms and Media" com a contribuição de Sylvia Werdmüller von Elgg Roberto, Danielle Chipranski...

Validado acordo judicial firmado por gestante com quitação plena do contrato de trabalho

O TST reformou decisão Regional que havia afastado a quitação ampla, geral e irrestrita dada por gestante em acordo extrajudicial. O Tribunal de origem havia homologado parcialmente o acordo extrajudicial firmado nos moldes do art. 843 da CLT, restringindo a quitação...

Em decisão isolada, turma do TST valida norma coletiva que prevê contribuição da empresa para sindicato profissional

A Segunda Turma do TST, na contramão da jurisprudência preponderante daquele Tribunal, validou contribuição negocial estabelecida em cláusula coletiva que estipula contribuição a cargo da categoria econômica para fins de “treinamento, requalificação profissional,...