28Set 2020
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs a primeira Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência baseada na LGPD, depois da efetiva entrada em vigor da...
28Set 2020
Um cidadão de Recife (PE) apresentou ação individual de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de empresa de transportes de Recife e do sindicato das empresas de transportes de passageiros do Estado de Pernambuco, em razão de não conseguir utilizar...
28Set 2020
Em resposta à entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), a Agência Nacional de Telecomunicações Brasileira – ANATEL lançou uma página específica em seu portal institucional para divulgar informações sobre o...
28Set 2020
Durante a 73ª sessão virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 334/2020, que institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário; e a Recomendação nº 74/2020, que recomenda medidas...
12Ago 2020
A Autoridade Britânica de Proteção de Dados Pessoais (ICO) divulgou, em 03 de agosto de 2020, um aviso de multa a Rain Trading Ld (RTL), empresa responsável por fazer 270.774 chamadas de marketing direto não solicitadas para assinantes registrados no Telephone Preference...
12Ago 2020
No início de agosto, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) lançou uma cartilha com informações relevantes para a adequação do setor produtivo à LGPD, intitulada “LGPD: o que a sua empresa precisa saber”. O documento ressalta a necessidade de criação da...
12Ago 2020
No dia 11 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial do Rio de Janeiro, a Lei n° 8.973/2020, que proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de “ensino à distância” (EaD) para fins de exploração comercial....